Direito, perguntado por Luctvs, 5 meses atrás

Explique a possibilidade de retroação da legislação tributária prevista
no CTN. Apresente pelo menos uma jurisprudência sobre o tema.
(Transcrever ementa da decisão)

Soluções para a tarefa

Respondido por pedro8032480
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Resposta:

A possibilidade de retroatividade veiculada pelo art. 106, II, do CTN é verificada mediante análise comparativa da lei nova e da lei vigente ao tempo da prática do ato.

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