Question

Explique a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direito humanos de que o Brasil seja parte ?​

Answer 1

Existem duas possibilidades:

O art. 5º, § 3º, CF deixa claro que os tratados/ convenções sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

O art.47,CF explica que os tratados/ convenções sobre direitos humanos que forem aprovados apenas por maioria simples possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a Constituição.