Explique a importância da inação na definição de políticas públicas segundo dye
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Resposta:
Este conceito é baseado na afirmação capitaneada por Thomas DYE de que política pública é “tudo aquilo que os governos escolhem fazer ou não fazer”. Nessa concepção, a política pública também significa uma omissão, é dizer, quando o Estado não faz nada em relação ao problema isso também seria uma política pública. Seria o caso, por exemplo, da seca no agreste nordestino, em que a inação do governante em enfrentar o problema poderia gerar questionamentos sobre seus interesses na manutenção do status quo.
Essa abordagem, entretanto, segundo SECCHI apresenta uma grande desvantagem, a saber, se todas as omissões ou negligências dos atores governamentais fossem políticas públicas, tudo seria uma política pública. Ademais, seria impossível visualizar a implementação e os impactos destas. Nesses casos, o que se tem, segundo o autor, é uma falta de política pública, melhor dizendo, uma falta de inserção do problema na agenda política. Por exemplo, se um grupo de ambientalistas pressionasse o Executivo para criar um sistema de irrigação contínua e sustentável no agreste nordestino, e o Executivo negasse a demanda, essa recusa em si não seria uma política pública. Vale ressaltar que esse é o entendimento da jurisprudência nacional que identifica, como regra, as políticas públicas enquanto ações estatais vocacionadas à concretização dos direitos fundamentais, notadamente os direitos sociais de cunho prestacional.
Explicação: