Question

Explique a frase abaixo:
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" 
Faça sua própria explicação.( mínimo :3 linhas)

Answer 1

somos livres para fazer nossas proprias escolhas

Answer 2

é garantido a todo cidadão a não fazer nada contra sua vontade,exceto se antes houver alguma lei que o obrigue.Se não houver lei ,ele não é obrigado a fazer!!Exemplo:Os tributos são obrigações,todos tem que pagar,mas so se pode cobrar um tributo se ele for criado por lei.