Question

Explicar o da Personalidade dos Recursos e sua complementação ou confrontação com o princípio da Proibição da Reformatio in Pejus no processo penal brasileiro e com o princípio do bem comum.

Answer 1

Resposta:

No que se refere à temática relacionada ao Direito Penal, a regra da personalidade dos recursos está insculpida junto ao Art. 580, do Código de Processo Penal. Outrossim, o recurso só pode beneficiar a parte que o interpôs. Se não ocorrer recurso da parte contrária, a situação do recorrente não pode ser agravada, pois não se admite a reformatio in pejus (reforma para pior).

Explicação: