Question

Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, Assinale alternativa correta: Escolha uma: a. ação direta de inconstitucionalidade. b. mandado de injunção. c. ação declaratória de constitucionalidade. d. arguição de descumprimento de preceito fundamental. e. mandado de segurança.

Answer 1

Resposta:

arguição de descumprimento de preceito fundamental

corrigido pelo ava

Answer 2

Resposta:

d

Explicação:

arguição de descumprimento de preceito fundamental. e. mandado de segurança.