Question

Existem tipos diferente de punições ou sanções para o não cumprimento das obrigatoriedades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as sanções institucionais que as entidades públicas podem sofrer, tem-se a(o):

Alternativas:

a)
suspensão de transferência voluntária.

b)
contratação de operação de crédito.

c)
descumprimento dos prazos de apresentação dos relatórios.

d)
inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por cinco anos.

e)
cassação do mandato.

2)
Um gestor público pode sofrer sanções, caso seja identificado má aplicação de recursos públicos. A elevação excessiva de gastos com pessoal, dependendo do caso, pode ocasionar a perda do mandato, por exemplo. As sanções, em geral, estão previstas na legislação que trata dos crimes de responsabilidade fiscal. A situação descrita refere-se a não observância do fundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conhecido como:

Alternativas:

a)
Planejamento.

b)
Execução.

c)
Transparência.

d)
Controle.

e)
Responsabilização.

3)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para dar maior segurança na evolução da dívida pública e na responsabilização da gestão governamental. A LRF estabelece metas, limites e condições para gestão pública de receitas e despesas e obriga os gestores governamentais a assumirem compromissos com a arrecadação e com a devida gestão dos gastos públicos. Ainda, a LRF, ou Lei Complementar nº 101/2000 como também é conhecida, corresponde a um dos principais instrumentos normativo das finanças públicas no Brasil. Em essência, a LRF se apoia em quatro fundamentos ou pilares, os quais são:

Alternativas:

a)
Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.

b)
Planejamento, Execução, Controle e Transparência.

c)
Planejamento, Execução, Controle e Responsabilização.

d)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização e Responsabilização.

e)
Planejamento, Execução, Controle, Centralização e Avaliação.

4)
O Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal esclarece que "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. ". Em outras palavras, a LRF observa que em se tratando do último ano do mandato, o gestor estará proibido de realizar despesas nos dois últimos quadrimestres, dado que ele não conseguirá quitá-las dentro do exercício financeiro. Considerando essas informações, pode-se dizer que as despesas empenhadas, mas não foram pagas até 31 de dezembro, serão reconhecidas como:

Alternativas:

a)
empenho.

b)
liquidação.

c)
pagamento.

d)
restos a pagar.


e)
restos a restituir.

5)
Avalie o seguinte conceito: "é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado pela leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço em que os poderes Legislativo e Executivo podem expor e debater com a população sobre a formulação das políticas públicas, elaboração de um projeto de lei ou realização de algum empreendimento que possa gerar impacto na cidade, na vida das pessoas ou no meio ambiente. " Este conceito descreve:

Alternativas:

a)
os três poderes.

b)
as ações públicas.

c)
a contabilidade pública.

d)
as audiências públicas.


e)
o controle social.

Answer 1

Resposta:

correto: 3A 4D 5D

já usei 1 C; 1 A, 2A erro

Explicação:

Answer 2

Resposta:

1 - A

2 - E

3 - A

4 - D

5 - D