Question

Existem situações no cotidiano das pessoas em que a sua liberdade pode sofrer violações. Tendo em vista a possibilidade de violação destes direitos, a Constituição Federal de 1988 nos apresenta, como garantia fundamental, o uso de certas ações que visam conferir efetivamente aos direitos dos quais o cidadão venha a ser privado ou sofra algum impedimento de exercê-los. Uma destas ações é o mandado de segurança. Fonte: VENERAL, Débora; ALCÂNTARA, Silvano Alves. Direito Aplicado. Curitiba: InterSaberes, 2017, capítulo II. Considerando os conceitos abordados na bibliografia básica e as leituras realizadas, analise atentamente os itens abaixo acerca do Mandado de Segurança. Após, assinale a alternativa que apresenta a análise correta: I. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo. II. O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo. III. O Mandado de Segurança é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo. A Somente os itens I e II estão corretos. B Somente os itens I e III estão corretos. C Somente os itens II e III estão corretos. D Somente o item III está correto. E Todos os itens estão corretos.

Answer 1

Olá!

Mandado de Segurança MS) é um dispositivo legal que tem como objetivo coibir o abuso, por parte do poder público, que restrinja direitos de pessoa física ou jurídica, não amparados por habeas corpus ou habeas data.  

Quando o abuso for contra várias pessoas, qualquer uma delas poderá impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

O MS não poderá ser utilizado contra atos administrativos do poder público, somente contra atos de autoridade.

Somente os itens 1 e 2 estão corretos.

Alternativa a.

Answer 2

A resposta é a letra A

Página 47/48 do livro base da matéria.