Question

existem outras normas além das leis

Answer 1

Sim, além da lei infraconstitucional, existe a lei constitucional. Abaixo das leis (ordinárias), existem outras normas, como medidas provisórias e resoluções também, por exemplo. Fora do corpo jurídico legislativo, há também o costume (que é uma norma a qual pode vir a ser incorporada em lei) e os princípios gerais.