Question

Existem leis não imperativas? Exemplifique.

Answer 1

Resposta:

As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras.

As normas imperativas se caracterizam por sua capacidade de relativizar o método clássico do Direito Internacional Privado. Este tem por objeto, principalmente, a definição da lei aplicável aos casos que apresentam uma ligação com ordenamentos jurídicos de mais de um país, através dos elementos de conexão.