Existem alguns princípios que previnem a pesca probatório, ligados à dignidade humana e aos direitos humanos. Por exemplo, “muito embora o Código de Processo Penal trate de busca e apreensão como um instituto unitário em seu art. 240, convém pontuar que doutrinariamente é possível encontrar busca e apreensão como distintos, e com isso sujeitos a limites constitucionais também distintos.” (ARAÚJO; ARAÚJO, 2021) ARAÚJO, Romulo de Aguiar; ARAÚJO, Eduardo de Aguiar. Fishing expedition no ordenamento pátrio e recepção nos tribunais superiores. In: Direito e Processo Penal: temas atuais sob uma perspectiva crítica. Douglas Bonaldi Maranhão, Aline MaraLustoza Fedato. Org. Londrina, PR: Thoth, 2021. Sobre esse assunto, avalie as afirmações a seguir e assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: Uma busca domiciliar, desde que esteja legitimada pela prova colhida e não seja o primeiro instrumento, não se caracteriza como fishing expedition. Alternativa 2: Uma busca domiciliar, amparada legalmente, porém extrapolando a coleta de dados e indo além dos motivos declarados não é um caso de fishing expedition. Alternativa 3: As escutas telefônicas nunca serão consideradas pelo legislador como fishing expedition, mesmo que sejam feitas sem um foco determinado. Alternativa 4: A quebra de sigilo fiscal por má fé ou busca aleatória é legítima, ou seja, não se caracteriza como uma ação de fishing expedition. Alternativa 5: Coletar dados bancários aleatoriamente e sem um objetivo expressamente declarado é legal, mesmo que pautado em má fé.
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Resposta:
Alternativa 1:
Uma busca domiciliar, desde que esteja legitimada pela prova colhida e não seja o primeiro instrumento, não se caracteriza como fishing expedition.
Explicação:
A doutrina aponta que a busca domiciliar deve “estar previamente legitimada pela prova colhida e não ser o primeiro instrumento utilizado”15 o que apresenta, portanto, contrassenso à fishing expedition, que é lançada de primeira mão, buscando colher prova a que se espera dar legitimidade...
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