Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial). Vale salientar que todo juiz possui a jurisdição, e que a jurisdição é una, portanto as regras de competência só estabelecem os limites ao exercício desta. Ou seja, a competência fixada apenas delimita a jurisdição de um juiz e não tira seu poder jurisdicional. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - A competência absoluta traz hipóteses em que o ordenamento jurídico não admite alteração das regras de competência fixadas em lei. PORQUE II - Eventual desrespeito a tais regras poderá ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarado de ofício pelo juiz. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I. b. A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I. d. As proposições I e II são falsas. e. A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
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As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I
Não esqueça de agradecer !
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contatojoao:
correto, corrigido no AVA.
correto
boa
kkkk obrigada
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I
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Sobre os aspectos da jurisdição e da competência, temos que a resposta certa é a:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I
Isso porque a jurisdição diz respeito a onde os processo deverão ser julgados estando mais relacionado a um quesito de comarcas, ou seja, a localidade onde o processo será julgado.
Já a competência diz respeito as matérias de direito em que temos o direito civil, o direito do consumidor, o trabalhista, dentre outros, que devem ser julgados em varas específicas.
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