Question

Existem alguns casos em que o pagamento de tributo é realizado a maior ou existe a possibilidade de ele ter sido pago mais de uma vez ou, então, que haja o pagamento de um tributo de que o contribuinte tinha isenção.

Considerando o enunciado responda: nos casos acima mencionados o contribuinte terá direito à devolução dos valores pagos? Em caso positivo identifique a qual instituto do direito tributário se refere.

Answer 1

Sim, a pessoa que pagou o tributo indevido terá direito à devolução do valor que foi pago, de modo que o direito da devolução, independente de protesto judicial, isto é, de uma providência perante a Justiça que notifique o Fisco.

Pagamentos indevidos

De acordo, com a Lei Complementar 118/05, as ações de restituição de tributos pagos são indevidamente devidas dentro de um prazo de até 5 anos.

Todavia, para ações realizadas antes da existência dessa lei aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

Saiba mais sobre pagamento indevido em:

https://brainly.com.br/tarefa/19078314

Bons estudos!

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