Existem alguma lei que ampara o MEI?
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Resposta:
como ser um MEI, também separamos um capítulo especial para falar sobre as alterações feitas pela Lei Complementar n.º 147/2014 no regime legal de um MEI. essas alterações e o que a nova legislação altera no dia a dia do seu negócio.
terezinha30sampaio:
mosso pq vc quer saber tanto sobre o mei
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resposta :
§ 1º É assegurado ao imigrante, nos termos da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, a formalização como MEI, desde que observado as regras do art. 2º desta Resolução
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