Question

Existe um princípio constitucional, extensão dos direitos humanos, conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal Brasileira e também em códigos penais e outros documentos. Este princípio de conhecido como:

Princípio da retroatividade da lei
Princípio da legalidade
Princípio da legitimidade
Princípio da anterioridade da lei
Princípio da autoridade da lei

Answer 1

Resposta:

Principio da legalidade: pois através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos. estando os indivíduos dependente da lei