Question

existe previsão legal para a utilização do cheque pré datado?

Answer 1

Não. Não há previsão legal para a utilização do cheque pré-datado.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo concebido pela legislação para ser sacado logo após recebimento. Entretanto, o acordo entre as partes de pagamento para o dia determinado deve ser respeitado, sob pena de configurar violação ao princípio da boa-fé.

Apesar de não existir a previsão legal, a data de saque do cheque acertado entre as partes deve ser respeitado.