Direito, perguntado por angels17oxh3ae, 9 meses atrás

Existe preferência na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações

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Respondido por elizeuvitor
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Explicação:

“Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. ... A proposta da microempresa está 10% acima da melhor oferta.

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