Direito, perguntado por Mmsmika13, 1 ano atrás

Existe no país algum tipo de legislação que regule a publicidade?

Soluções para a tarefa

Respondido por berbertf6
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A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adol

 
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