Question

Existe distinção entre legalidade e reserva legal? Se sim, qual?

Answer 1

Princípio da legalidade criminal significa que não há crime sem lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). ... Princípio da reserva legal ou legalidade em sentido estrito: significa que em matéria penal somente o legislador pode intervir para prever crimes e penas ou medida de segurança

Answer 2

O principio da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina) deverá ser entendido em sentido amplo e em sentido estrito; o principio da reserva legal ou legalidade em sentido estrito é aquele em que somente o legislador poderá intervir prevendo crimes, penas ou medidas de segurança (lex populi).