Existe alguma semelhança entre o Código De Hamurabi e a legislação brasileira?Explique.
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Resposta:
Atos que comparados com nossa atual constituição não se aplica aos crimes sejam eles de qualquer natureza, inclusive os de homicídios, nosso objeto de comparação, e as sanções que os infratores sofrem nos dias atuais, pois, o direito contemporâneo baseia-se no princípio em que todos possuem direito ao contraditório e ampla defesa independentemente da infração cometida. Todavia é fato segundo autores, que na legislação de Hamurabi encontram-se também direitos para ajudar famílias, amparar mães e/ou filhos, como no exemplo a seguir:
“cód. 29 – Se seu filho for muito jovem e não puder tomar posse. 1/3 do campo e jardim deverá ser dado à sua mãe, que deverá educar o menino.”
Portanto, as leis usavam não só das punições aos infratores e irresponsáveis que as infringiam, mas também com o intuito de garantir à proteção aos inocentes, aos mais fracos, aos injustiçados, garantir o pagamento das dívidas. Contudo, havia também uma justiça pois, os awilum, os que eram de classe superior, pagavam mais impostos e valores maiores em médicos e pagamentos, o que retrata uma certa justiça de quem ”recebe mais, paga mais”. Porém esta mesma classe era privilegiada em sanções e penalidades. Houve as primeiras menções sobre salários e honorários, além de regular pagamento com normas de pesos e medidas para moedas e mercadorias com o objetivo de garantir responsabilidades e justiça nas compras e vendas de terras e afins.
Explicação: