Direito, perguntado por samantavilanova1, 1 ano atrás

Existe alguma lei que proíbe que a pessoa seja julgada por fazer algo errado, só que contribuísse de alguma forma para a sociedade? Irei dar um exemplo, um homem faz a dissecação de corpos em um local onde essa prática é proibida, mas ao mesmo tempo ele contribuí muito para a medicina e ciência, ele mais ajuda do que atrapalha. Existe alguma lei que proíbe que ele seja julgado?

Soluções para a tarefa

Respondido por MariaEduardaLps
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Olha, se a atividade na região é ilegal, mesmo que benéfica de alguma forma, ela não deixa de ser crime. O máximo que pode ser feito é dar a pena mínima prevista para essa atividade ilegal, visto que esta não causou dano a nenhum indivíduo. 
Um exemplo que vivemos, é a proibição do cultivo da maconha no Brasil. Mesmo sendo comprovado cientificamente os seus benefícios na medicina e farmacologia. Pois a prática de cultivo é enquadrada como tráfico, independente dos reais fins a que ela é destinada. Isso avança lentamente, e já é autorizada a prescrição médica e a importação de produtos com THC ou canabidiol como princípios ativos. 
Países como Uruguai, já legalizaram a referida planta. 
Espero ter ajudado. 
Abraços.

samantavilanova1: Muito obrigada! Esclareceu muito. Você pode me dizer qual lei é essa que pode dar a pena mínima para esta atividade ilegal? Um artigo, lei.
MariaEduardaLps: Com a publicação da lei 11.346/2006, não se condena mais por tráfico de entorpecentes quando é possível desclassificar o crime, quando for comprovado a falta de dolo na conduta. A lei para esse crime era mais rigorosa, porém depois dessa publicação, há penas mais leves nesse caso. Para uma conduta ser sentenciada com pena mínima ou máxima, depende do entendimento do juiz e do tribunal sobre a periculosidade e intenção da conduta.
samantavilanova1: Entendi. Muito obrigada!
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