Existe alguma lei que proibe o uso de animais em circos, rodeios e etc?
#REFORÇO#PRAHOJE!!!:(
Soluções para a tarefa
Lei federal N° 10.220
Art. 1º - Fica proibida, em todo o território nacional, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie.
Art. 2º - Os animais referidos nesta Lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico, ou selvagem.
Art. 3º - Não se aplicará a proibição prevista no artigo 1º quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional ou protecional.
Art. 4º - O descumprimento às disposições desta Lei implicará em multa de R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será recolhida pelos órgãos competentes do Poder Executivo da União e revertida para as instituições de proteção e cuidados dos animais situadas no município de origem;
Art. 5º - Excluem-se dos efetios desta lei as atividades constantes da Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002, que "Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências".
Parágrafo único - Entende-se como rodeio, as montarias em bovinos e eqüinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividade profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática, conforme o Parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001, que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional"
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.