Existe alguma lei que nos ampara com relação a liberdade de expressão?Quas são elas?
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Resposta:
O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado.
fanavitoria21:
existe a lei ?
existe a lei ?
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