Question

Existe algum órgão, estatuto, legislação que ampara e fiscaliza as condições de

vida das crianças e adolescentes? Quais são?
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Answer 1

• CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• ECA- Estatudo da Criança e do Adolescente;

• Conselho Tutelar;