Existe a Lei federal nº 8.069, promulgada em julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. Qual é a legislação específica de proteção ao adolescente a que está se referindo?
Escolha uma:
a. Constituição Federal.
b. Código Civil.
c. Código Penal.
d. ECA. Correto
e. Lei nº 8.920/2012.
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ALTERNATIVA CORRETA D - ECA.
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Alternativa d. ECA. Se refere a legislação específica de proteção ao adolescente.
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