exeplique oque vc entendeu sobre o ECA
ME AJUDEMMMMMM POR FAVOR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
lucaswoliveira12345:
me ajudem por favor
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Resposta:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
A importância do ECA é reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.
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