Question

Exemplos de situações em que é possível entrar com processo de impugnação. Muitas são as irregularidades que se pode encontrar em editais de licitação. Dentre todas, podemos citar as seguintes: I. Exigências restritivas, tais como comprovação de que a empresa licitante tenha executado objeto similar ao da licitação em determinada localidade ou comprovação de qualificação técnica desproporcional ao objeto. II. Existência de previsão da aplicação da lei complementar nº 123/2006, que concede tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. III. Exigência da presença física do representante da empresa licitante nas sessões públicas de licitação (tal exigência é ilegal, inclusive, em se tratando de licitação realizada na modalidade de pregão, na forma presencial). IV. Descrição suficiente do objeto da licitação. V. Existência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. Assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. III e V, apenas. b. IV e V, apenas. c. I e III, apenas. d. I e IV, apenas. e. II e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Opção:

I e III, apenas

I. Exigências restritivas, tais como comprovação de que a empresa licitante tenha executado objeto similar ao da licitação em determinada localidade ou comprovação de qualificação técnica desproporcional

III. Exigência da presença física do representante da empresa licitante nas sessões públicas de licitaçaão (tal exigência é ilegal, inclusive, em que se tratando de licitação realizada na modalidade de pregão, na forma presencial).

Explicação: