exemplos de normas juridicas
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Normas jurídicas são um conjunto de normas que compõem o ordenamento jurídico, elas tem como função regulamentar as ações da sociedade, são elas que mostram o que deve ser feito e o que deve ser respeitado. Alguns exemplos de normas jurídicas são:
- Crimes contra a vida: Esse crime esta elencado no Código Penal, Art. 121, ele protege a vida e deixa claro que se alguém ceifar a vida de outrem irá sofrer penalização.
- Bigamia: Não é possível que no Brasil alguém possa ter mais de um conjugue legalmente, também está tipificado no Código Penal, Art. 235
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