Direito, perguntado por joseraimundogd, 1 ano atrás

exemplos de norma de mera conduta

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Respondido por Carlly
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Bom dia colega.
Esta é uma nomenclatura muito utilizada do Direito Penal
Norma de mera conduta é aquele que para ser configurado basta que o agente tenha cometido a ação, independente de resultado material/naturalístico,
São exemplo: inviolabilidade de correspondência e violação de domicílio.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!
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