Exemplos De Leis Estabelecidas Novo Código Civil Brasileiro Afeta O Nosso Cotidiano ?
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a) O código civil é o diploma legal que agrupa e sistematiza as normas jurídicas esparsas do direito consuetudinário (costumes) e do direito escrito, editadas para regular direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações.
b) Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c) É graças aos códigos civis que as pessoas (nós), temos direitos, assim como também deveres a serem cumpridos. Caso contrário, o mundo atualmente seria uma verdadeira "baderna".
Espero ter te auxiliado!
b) Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c) É graças aos códigos civis que as pessoas (nós), temos direitos, assim como também deveres a serem cumpridos. Caso contrário, o mundo atualmente seria uma verdadeira "baderna".
Espero ter te auxiliado!
joaosjc1:
Obrigado Mano Vllw
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