exemplos de emendas a constituição
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Resposta: Emendas constitucionais ordinárias
EC 37 12 de junho de 2002 13 de junho de 2002 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Regula o ISS, proíbe emissão de precatórios complementares para créditos de pequena monta e prorroga a CPMF.
EC 38 12 de junho de 2002 13 de junho de 2002 Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. Incorpora os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia à União.
EC 39 19 de dezembro de 2002 20 de dezembro de 2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Institui a COSIP.
EC 40 29 de maio de 2003 30 de maio de 2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Flexibiliza a regulação do Sistema financeiro do Brasil.
EC 41 19 de dezembro de 2003 31 de dezembro de 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Segunda reforma da Previdência social. Ver também ECs n.º 20, 47 e 70.
Explicação: