Direito, perguntado por Vivikekelinda6732, 11 meses atrás

exemplos de crimes de ação penal pública condicionada

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Respondido por rogiH
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Alguns exemplos são ameaça, perigo de contato venéreo, violação de correspondência, violação de segredo profissional, furto de coisa comum, alguns casos de crime contra o patrimônio em que não há violência ou grave ameaça, todos previstos, respectivamente, no artigo 147, parágrafo único, artigo 130, §2º, artigo 151, §4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 156, §1º, e artigo 182, incisos I a III, do Código Penal.
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