Exemplo de sentença condenatória
Soluções para a tarefa
Resposta:
É aquela na qual existe o reconhecimento da culpa ou dolo, ou seja, o julgamento da acusação é considerado procedente. A partir dessa decisão, é imputada uma pena prevista pelo Estado, que pode implicar na total restrição da liberdade do réu por tempo determinado.
Explicação:
Os efeitos da sentença condenatória
O artigo 393 do CPP, que versava sobre os efeitos da sentença penal, foi revogado pela lei 12.403/2011. De acordo com o novo texto:
“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” (art. 283)
Ainda segundo o novo documento, o artigo 334 esclarece que a fiança não é um recurso aplicável às sentenças que tenham sido transitadas em julgado.