Question

Executado devido ao descumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia ao seu filho relativamente incapaz, Luiz Cláudio é surpreendido com a decisão do magistrado de suspender seu passaporte até o cumprimento da obrigação alimentar. Inconformado procura você advogado(a) questionando se tal medida determinada pelo juiz está prevista em lei. Como orientar o cliente? Analise a questão à luz do artigo 139, IV do CPC/15. Fundamente.

Answer 1

A questão diz respeito aos “sujeitos do processo” e aborda de maneira específica o juiz. É preciso lembrar que o juiz é o responsável por dirigir o processo de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.

Cabe a ele a determinação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para que seja assegurado o cumprimento da ordem judicial. Até mesmo nas ações que apresentem por objeto a prestação pecuniária.

Bons estudos!