excludentes de ilicitude e de culpabilidade ? preciso muito saber gente por favor!
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Excludente de ilicitude ou (antijuridicidade) são as causas que afastam a contrariedade entre uma conduta e o ordenamento jurídico impedindo, consequentemente, a incidência dos requisitos do crime. Estão previstas no artigo 23 do Código Penal. Exclusão de ilicitude Não há crime quando o agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legítima defesaIII - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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