) EXAME XXVIII (2019) Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta. A) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários B) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida C) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros. D) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
Soluções para a tarefa
Resposta:
resp. A) por Pedro ser menor de idade e civilmente incapaz. os pais terão a plena responsabilidade em adimplir o tributo.
Explicação:
Em relação à situação de Pedro, menor de idade, cujos pais não querem contribuir com o IPTU por vontade própria, a alternativa correta é a de letra C.
Responsabilidade Tributária
Primeiramente precisamos entender que o responsável pelo fato gerador do tributo nem sempre é quem irá recolher.
Na situação de Pedro é preciso imaginar que o menor incapaz não tem nenhum discernimento para recolher um tributo.
Por tal razão, o artigo 134, inciso I, do CTN, dispõe que os pais são responsáveis pelo recolhimento dos tributos que são menores de idade.
Caso eles se abstenham desta tarefa, deverão responder pelo não pagamento, pois estão na condição de terceiros responsáveis pelo tributo.
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