Question

(Exame OAB/São Paulo 1ª Fase - Exame 124º). Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio: (Marque a alternativa correta):

1 não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga

2 tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga

3 tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei

4 não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço

5 tem direito de aposentar-se proporcionalmente

Answer 1

2

Direito Adquirido

Ele conquistou o direito de se aposentar aos 30 anos de serviço e uma nova lei não pode tirar isso dele

Answer 2

Resposta:

Explicação: