Question

eu recebo pensão alimenticia
meu pai, pagou o décimo terceiro certo com o valor certo.
mais as férias ele irá vender gostaria de saber se mesmo assim eu terei direito do dinheiro das férias e se caso a empresa não pague minha mãe poderá entrar com ação na justiça?
E qual lei e específica nesse caso?​

Answer 1

Resposta:

Levando em conta suas informações, você tem direito ao valor referente às férias independente se se essas férias serão totalmente descansadas ou não.

Caso esse valor devido não seja contabilizado para compor a pensão, primeiramente é aconselhável que sua mãe entre em contato com o seu pai ou com a empresa em que ele trabalha (portando com uma cópia da decisão no processo judicial), para correção do cálculo e solução do problema. Se o problema não for solucionado, sua mãe poderá acionar a justiça sim, com uma cópia da decisão no processo judicial.

Explicação passo-a-passo:

Observação: A Pensão Alimentícia é definida por meio de um processo judicial, é necessário ler esse processo para constatar a incidências da pensão em cada um dos eventos que o seu pai recebe ( 13º salário, férias, etc.).

respondendo sua pergunta:

E qual lei e específica nesse caso?​ uma cópia do processo é suficiente

Espero ter ajudado.