Eu preciso entregar um trabalho de escola nessa segunda-feira e não sei o que escrever.Eu tenho que falar sobre o DIREITO AO TRANSPORTE
Soluções para a tarefa
Resposta:
Pode começar procurando no site do senado sobre isso. Desde 2015 transporte passou a ser direito social na Constituição:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/09/transporte-passa-a-ser-direito-social-na-constituicao
começa por ai
Explicação:
Resposta:
Os maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano mediante a apresentação de documento de identificação, sendo 10% dos assentos reservados aos idosos. ... — O estatuto dá direito a acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde.
Explicação:
Lei garantiu mais direitos aos maiores de 60 anos
Uma das normas mais polêmicas fixadas pelo Estatuto do Idoso foi a que garantiu gratuidade e desconto de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual. Representando 117 permissionárias do serviço, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) recorreu à Justiça, em 2004, sustentando que não havia previsão de fonte de custeio para o benefício aos idosos, o que iria gerar desequilíbrio econômico para as empresas do setor. Após algumas derrotas e vitórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Judiciário para garantir o cumprimento do estatuto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no início de 2007, manteve a obrigação para as empresas. Veja esta e outras garantias estabelecidas na lei:
Transporte
— A reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário foi regulamentada por três decretos. O último é o 5.934, de outubro de 2006, que determina que serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas.
— Os maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano mediante a apresentação de documento de identificação, sendo 10% dos assentos reservados aos idosos. Para os que têm entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade nesse tipo de transporte.
Saúde
— Idosos têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
— O estatuto dá direito a acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde.
— É garantida a distribuição de remédios, principalmente os de uso continuado (para hipertensão, por exemplo), e de próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.