Eu preciso de ajuda
é verdade que se a maioridade penal for reduzida adolescentes com 16 anos vão poder fazer a carteira de motorista? por favor me ajudem!
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acho q nao,se a maioridade penal for reduzida isso so vai fazer com q os infratores em vez de irem para a fundacao casa eles vao para uma cadeia normal e nao teram direito a alguns recursos no tribunal.Mas carteira de motorista e uso de bebidas por menores de 18 continuara a mesma coisa
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