Direito, perguntado por Joandias33, 1 ano atrás

Eu estudo em um colégio público e estou cursando a 2 série do ensino médio, porém as fardas não são de graça, você tem que pagar um valor de R$50,00 pela compra. E hoje fui comunicado que nos próximos dias alunos que não tiverem a farda não poderão entrar na escola. Eu gostaria de saber se o colégio tem esse poder, eu sou obrigado à comprar a farda? Ou estão infligindo alguma lei?

Soluções para a tarefa

Respondido por juliellynadja

Resposta:

Não, a instituição não está correta!!!.

O correto é o aluno estudar, independentemente da condição social, pois todos devem ter o direito de aprender. Não só os filhos de quem tem dinheiro.

O certo seria a instituição tivesse uniformes disponíveis para esses casos eventuais.

Joandias33: Então essa escola pode ser denunciada caso ela impeça a entrada dos alunos sem uniforme? Qual a lei que eles estão infligindo?

juliellynadja: Primeiro deve ser observado o regimento da escola e cobrar dos demais colaboradores que eles tenham esses uniformes disponíveis, pois o acesso a educação é um direito garantido constitucional. Após observar em quais circunstancias foi feita essa barragem e então dado o posto vade artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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