Estudou-se no capítulo 2 do livro base da disciplina de Elementos do Direito Penal que há uma lei cujo preceito primário é incompleto, genérico ou indeterminado, a qual necessita de complementação por outras normas. Um exemplo, é a Lei de Drogas, n. 11.343 de 2016, que pune condutas relacionadas com drogas ilícitas, contudo, não descreve as substâncias que se enquadrariam no tipo penal, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por um ato administrativo, informar as drogas proibidas. (Enunciado do elaborador da questão com base no livro da disciplina).
Analise as alternativas abaixo, e assinale a alternativa que aponta corretamente como se denomina o tipo de lei descrito no texto acima:
A
Lei penal no tempo.
B
Lei penal antidrogas.
C
Lei penal em branco.
D
Lei penal administrativa.
E
Lei penal secundária.
Soluções para a tarefa
Respondido por
4
Resposta:
A questão fala sobre lei penal em branco. resposta alternativa C
Perguntas interessantes
A alternativa correta é a “C”: Lei penal em branco, trata-se da lei cujo preceito primário é incompleto, genérico ou indeterminado e, por isso, necessita de complementação por outras normas, embora o preceito secundário seja determinado.
Pagina 50 do livro