Question

Estudo de Caso (EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO­PROFISSIONAL.
ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICADA). O Congresso Nacional estabeleceu novas
regras gerais sobre o regime dos portos brasileiros. Imediatamente, a Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, interessada na temática, posto estar em fase final a construção de um grande porto no Estado,
legislou sobre questões específicas da matéria. Inconformado com o teor das normas específicas
estabelecidas pela Lei Y, de autoria do Estado Alfa, que poderiam causar grande prejuízo aos
interesses econômicos e políticos do Estado Beta, o governador de Beta questionou a
constitucionalidade da referida normatização específica à sua assessoria jurídica. Considerando na
narrativa, avalie a possibilidade de o Estado Alfa produzir a normatização específica sobre o regime
dos portos brasileiros. Responda com base nos estudos realizados sobre a supremacia da Constituição

Answer 1

O Estado Alfa não pode produzir a normatização específica sobre o regime de portos brasileiros, visto que essa é uma competência de legislar privativa da União, de acordo com o art. 22, X, da Constituição.

A Assembleia Legislativa somente poderia legislar sobre esse tema caso existisse a autorização do Congresso Nacional, por via complementar, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da Constituição. Se não for esse o caso, a lei é formalmente inconstitucional.