Question

"Estudar os direitos fundamentais significa principalmente estudar suas limitações. (…) Os direitos fundamentais adquirem relevância prática quando são reunidas duas condições. Primeiro, a presença de um óbice em relação ao exercício do direito fundamental; caso contrário não há motivo para que alguém invoque a tutela constitucional. Segundo, o aludido óbice ou intervenção estatal deve decorrer de norma de grau imediatamente inferior à Constituição. Pode haver cerceamento potencialmente legítimo de direitos fundamentais quando a norma está incluída em lei no sentido formal, tratado internacional não constitucionalizado, medida provisória ou norma infralegal (se não houver lei sobre o tema). A resistência pode também ser devida à omissão normativa que impossibilita o exercício do direito. No mais, quando a conduta de uma autoridade estatal fere norma infraconstitucional não há limitação ou cerceamento de direitos fundamentais, mas um simples problema de legalidade." No que tange à proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

resposta correta letra B: quando a parte discorda da atuação do estado em relação a proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais.

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta:

quando a parte discorda da atuação do estado em relação a proteção de determinado direito, ela poderá contestar a constitucionalidade desta conduta, ou seja, sua compatibilidade ou não com as normas constitucionais.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA