Estudando o tema das obrigações tributárias, Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que a acessoriedade da obrigação acessória não tem, "como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se) seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca de sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico. E, em face desse caráter, sujeita-se à relação meio/fim, o que é nuclear, isto sim, para o exame da sua consistência jurídica". Considerando o contexto, bem como os conceitos legais reservados para a obrigação tributária, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) determina às administradores de cartões de crédito que apresentem semestralmente informações sobre os valores pagos pelos clientes por meio de cartão de crédito. A ausência de sua entrega pelas administradoras pode ensejar aplicação de penalidade já que caracterizaria descumprimento de obrigação tributária principal. b. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) determina às administradores de cartões de crédito que apresentem semestralmente informações sobre os valores pagos pelos clientes por meio de cartão de crédito. Trata-se de uma obrigação tributária principal. c. A DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) exige que os bancos prestem informações sobre os volumes movimentados pelos seus correntistas. Trata-se de uma obrigação tributário principal. d. A DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) exige que os bancos prestem informações sobre os volumes movimentados pelos seus correntistas. A ausência de sua entrega pelos bancos pode ensejar aplicação de penalidade já que caracterizaria descumprimento de obrigação tributária acessória. Correto e. A DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações) exige que a entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa preste informações ao Fisco sobre tais operações. Trata-se de uma obrigação tributária principal
Soluções para a tarefa
O Direito Tributário possui obrigações principais e acessórias, sendo as principais geradas diretamente a partir do fato gerador. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A alternativa correta é a D.
Resposta:
A DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) exige que os bancos prestem informações sobre os volumes movimentados pelos seus correntistas. A ausência de sua entrega pelos bancos pode ensejar aplicação de penalidade já que caracterizaria descumprimento de obrigação tributária acessória.
Explicação: Corrigido pelo AVA