Direito, perguntado por bieell1213, 7 meses atrás

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Respondido por mf1615
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Resposta:

Não faz muito tempo que o Brasil possui leis trabalhistas favoráveis aos trabalhadores. Somente a partir do governo Vargas, em 1943, se institui uma comissão com o intuito de compilar todas as leis para enfim criar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Ela foi o marco definitivo que estabeleceu uma lei trabalhista clara e protetiva no Brasil, responsável pela regulamentação dos processos e condições do trabalho, de forma que as regras ficassem mais justas e acessíveis.

Após a criação da CLT diversas leis foram adicionadas, como a inclusão e fortalecimento da mulher no mercado de trabalho, a regulamentação para empregadas domésticas e tantas outras. No entanto, com o avanço tecnológico, novas formas de trabalhos e áreas de atuação, as leis atuais passaram a não atender às necessidades contemporâneas, necessitando de atualização.

Com a crise econômica iniciada em 2014, o Brasil se viu diante de um aumento assustador do desemprego, chegando ao patamar de 14 milhões de trabalhadores desempregados. Assim, o Governo Federal iniciou o processo para aprovação do que viria a ser a Reforma Trabalhista de 2017, que apesar de necessária, trouxe mais benefícios para o empregador do que para o trabalhador, que passa a ter mais controle do processo de contratação, com direitos que podem se sobrepor à legislação, caso acordadas entre as partes.

É difícil imaginar como dois lados, em patamares tão desiguais, possam "negociar" de forma justa, uma vez que a parte mais fraca ? o trabalhador ? quase sempre correrá o risco de abrir mão de direitos para não perder seu emprego.

Questões polêmicas, que afetam e causam resposta calorosa de instituições de proteção aos direitos humanos também estão na nova Reforma, como o caso da diminuição do período de almoço para o trabalhador. A antiga CLT garantia-lhe de uma a duas horas de pausa para alimentação, enquanto que com a reforma, este tempo foi reduzido para 30 minutos.

Outra lei alterada e julgada negativamente pela população e instituições, foi a retirada do direito inquestionável às mulheres grávidas de não serem expostas à ambientes de trabalho insalubres. Hoje, o empregador tem o direito de negociar com a trabalhadora grávida, exigindo um laudo médico que comprove que há um impedimento de saúde para que ela não trabalhe em ambientes assim.

Não há dúvida que a reforma trabalhista era necessária e inevitável. Com o surgimento das novas tecnologias, internet e formas de trabalho, ficou evidente que a realidade dos dias atuais é de longe é a mesma da década de 40. Porém, é preciso uma séria reavaliação, por parte do Governo Federal, para que os direitos pertencentes ao trabalhador desde 1943, não sejam extraídos em nome de uma economia mais próspera para o empregador. É de suma importância que o Governo Federal tenha uma visão mais voltada aos direitos do trabalhador, assumindo seu papel constitucional de protegê-lo, uma vez que a lei foi criada com o intuito de proteger o trabalhador brasileiro e garantir seus direitos.

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