estou elaborando um projeto de politica publica com o tema ,Internação compulsória de dependentes químicos,queria que fizessem uma avaliação sobre isso.
Soluções para a tarefa
Resposta:
internação involuntária não é novidade na legislação brasileira — estava prevista na chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2011. A diferença é que o projeto de Osmar Terra inclui a medida no âmbito da Lei de Drogas, autorizando sua solicitação inclusive por servidores públicos, embora um laudo médico deva sempre embasar a demanda.
Acelerando a internação involuntária
— Entendemos que a internação pode ser parte do processo, mas não o primeiro passo de um tratamento e, ainda assim, tudo depende de cada paciente. Com o projeto de lei, a internação passa a ser um primeiro recurso. Isso por si só já é grave, pode aumentar consideravelmente o número de pessoas internadas — alerta Paulo Aguiar, do Conselho Federal de Psicologia.
O próprio autor do projeto, o ministro Osmar Terra, confirma que seu texto facilita a internação forçada de dependentes químicos:
— Já existia, na Lei de Drogas, a internação compulsória (por mandado judicial). Na involuntária, é mais rápido o processo. Se não tem família, um assistente social ou um agente público que está ali cuidando daquela população pode pedir, e o médico, sempre ele, decide a internação — afirma Terra, em entrevista ao GLOBO. — Sendo internado, comunica-se ao Ministério Público, que passa a acompanhar o caso. Ele vai ficar internado só para desintoxicar. É o início do tratamento.