(Estilo OAB 1ª Fase) Analise e assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma:
a. No controle difuso de constitucionalidade a repercussão é inter partes, em regra.
b. Não podem ser objeto de controle de constitucionalidade Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
c. No controle concentrado, declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, essa decisão se dá erga omnes.
d.
A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei.
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