Question

Estelionato - art. 171 do Código Penal. conceito? heeelllpppp :)

Answer 1

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 - JusBrasil