Question

Este princípio é também conhecido como "carta magna do direito penal", porque é garantia definitiva contra o poder repressivo do Estado. E é deste princípio a frase "nullum crimen, nulla poena sine lege praevia” que significa, que a ação punitiva do Estado deve respeitar estritamente as disposições das leis penais que antecedem a ação criminal. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Answer 1

olá!

no caso em questão você esqueceu de colocar o restante da questão mas mesmo assim vou tentar.

o texto da questão fala sobre alguns princípios do direito penal e a forma como eles devem ser assegurados. nesse quesito é importante frisar que o crime só existe quando há a sua previsão legal. além disso disso a pena só será aplicada conforme determinar o código penal.

nesse sentido, todas essas previsões estão expressas na constituição bem como no código penal.

espero ter ajudado!